REsp 1923064 - ACORDAO

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Aplicando-se o NCPC, constatou-se que a intimação para regularização da representação processual foi realizada de forma individualizada para as partes, nos termos dos arts. 76 e 932 do CPC, salvo em relação a DALTON, que não foi intimado, o que lhe causou prejuízo. Dessa forma manteve-se a decisão agravada que reconheceu a nulidade apenas em relação a DALTON e determinou sua intimação para regularizar a representação no prazo de 5 dias; por conseguinte, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Autor/recorrente: JOSÉ REINALDO PRADO DOS SANTOS e outros; Parte (um Dos Autores/recorrentes): DALTON; Réu/recorrido: FUNDAÇÃO BANCO CENTRAL DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - CENTRUS; Réu/recorrido/agravante (nos Autos Do Agravo Interno): CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (terceira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Representação Processual, Intimação, Nulidade Processual, Agravo Interno, Recurso Especial, Cumprimento De Sentença, Perícia Atuarial, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Processual Civil Representação Processual Intimação Nulidade Processual Agravo Interno Recurso Especial Cumprimento De Sentença +2 more

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Parties

JOSÉ REINALDO PRADO DOS SANTOS e outros

Autor/recorrente

DALTON

Parte (um Dos Autores/recorrentes)

FUNDAÇÃO BANCO CENTRAL DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - CENTRUS

Réu/recorrido

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI

Réu/recorrido/agravante (nos Autos Do Agravo Interno)

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de intimação individual para regularização da representação processual nos termos dos arts. 76 e 932 do CPC
  2. 2 Consequência da ausência de procuração/substabelecimento para conhecimento do recurso (Súmula 115/STJ)
  3. 3 Prejuízo causado pela falha na intimação de um dos advogados (DALTON)

Ratio Decidendi

Aplicando-se o NCPC, constatou-se que a intimação para regularização da representação processual foi realizada de forma individualizada para as partes, nos termos dos arts. 76 e 932 do CPC, salvo em relação a DALTON, que não foi intimado, o que lhe causou prejuízo. Dessa forma manteve-se a decisão agravada que reconheceu a nulidade apenas em relação a DALTON e determinou sua intimação para regularizar a representação no prazo de 5 dias; por conseguinte, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que tornou sem efeito a decisão proferida às fls. 375/380 em relação apenas a DALTON e determinar a sua intimação para que regularize a representação processual no prazo de 5 dias, nos termos do art. 76 do CPC.