AREsp 1994624 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ausência da cadeia completa de procurações/substabelecimentos que comprovasse a regular representação processual da subscritora do agravo, não tendo sido sanado o vício apesar da intimação, nos termos do entendimento consolidado na Súmula 115/STJ; decidiu-se, ainda, pela majoração dos honorários quando houver prévia fixação pelas instâncias de origem, na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Admissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração E Substabelecimento Admissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada da cadeia completa de procurações e/ou substabelecimentos
  2. 2 Irregularidade na representação processual
  3. 3 Aplicação da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ausência da cadeia completa de procurações/substabelecimentos que comprovasse a regular representação processual da subscritora do agravo, não tendo sido sanado o vício apesar da intimação, nos termos do entendimento consolidado na Súmula 115/STJ; decidiu-se, ainda, pela majoração dos honorários quando houver prévia fixação pelas instâncias de origem, na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal e eventual concessão da gratuidade...