AREsp 1902252 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte não regularizou tempestivamente a representação processual, permanecendo ausente a procuração e/ou a cadeia completa dos substabelecimentos, o que impossibilita o conhecimento do recurso nos termos da Súmula 115/STJ e do art. 76, §2º, I, do CPC/2015; além disso, a dispensa prevista no art. 1.017, §5º, do CPC/2015 não se aplica ao recurso especial.

Parties
Agravante: UNIMED SÃO GONÇALO - NITERÓI SOCIEDADE COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS E HOSPITALARES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Súmula 115/stj, Regularização De Vício Processual, Art. 76 Cpc/2015, Art. 1.017 §5º Cpc/2015
Processual Civil Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Súmula 115/stj Regularização De Vício Processual Art. 76 Cpc/2015 +1 more

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Parties

UNIMED SÃO GONÇALO - NITERÓI SOCIEDADE COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS E HOSPITALARES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração e/ou da cadeia completa de substabelecimentos
  2. 2 Regularização da representação processual no prazo concedido
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 115 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte não regularizou tempestivamente a representação processual, permanecendo ausente a procuração e/ou a cadeia completa dos substabelecimentos, o que impossibilita o conhecimento do recurso nos termos da Súmula 115/STJ e do art. 76, §2º, I, do CPC/2015; além disso, a dispensa prevista no art. 1.017, §5º, do CPC/2015 não se aplica ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por incidência da Súmula 115/STJ.