AREsp 1814437 - ACORDAO

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Por não ter sido juntada a cadeia completa de procurações e substabelecimentos conferindo poderes aos subscritores do agravo e do recurso especial, apesar de regularmente intimada para sanar o vício, aplica-se a Súmula 115/STJ e as normas do CPC, pelo que o recurso não foi conhecido e o agravo interno foi negado provimento; a justificativa relativa à impossibilidade de acesso ao processo físico por provimentos administrativos foi reputada intempestiva e insuficiente.

Parties
Agravante: Ademir Aparecido Fonseca e outros; Agravante: SALVADOR BATISTA DE SOUZA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão (negado Provimento / Não Conhecimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno; não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Admissibilidade Recursal, Súmula 115/stj
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Admissibilidade Recursal Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

Ademir Aparecido Fonseca e outros

Agravante

SALVADOR BATISTA DE SOUZA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão (negado Provimento / Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência da cadeia completa de procurações e substabelecimentos
  2. 2 Aplicação da Súmula 115/STJ
  3. 3 Dispensa de juntada de procuração em processos eletrônicos (art. 1.017, § 5º, CPC) não se estende ao recurso especial/agravo

Ratio Decidendi

Por não ter sido juntada a cadeia completa de procurações e substabelecimentos conferindo poderes aos subscritores do agravo e do recurso especial, apesar de regularmente intimada para sanar o vício, aplica-se a Súmula 115/STJ e as normas do CPC, pelo que o recurso não foi conhecido e o agravo interno foi negado provimento; a justificativa relativa à impossibilidade de acesso ao processo físico por provimentos administrativos foi reputada intempestiva e insuficiente.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno; não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Nego provimento ao agravo interno