AREsp 1909432 - ACORDAO

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A agravante foi intimada para regularizar a representação processual e juntou documentos que, todavia, não demonstraram a cadeia completa de substabelecimentos conferindo poderes ao subscritor do recurso especial; diante da ausência de procuração/cadeia completa e em consonância com a Súmula 115/STJ e as previsões do CPC/2015, o recurso não pode ser conhecido, razão pela qual negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se a decisão da Presidência.

Parties
Agravante: UNIME - UNIAO METROPOLITANA PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO E CULTURA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno não provido; decisão da Presidência mantida.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Súmula 115/stj, Instrumentalidade Do Processo
Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Súmula 115/stj Instrumentalidade Do Processo

Case Brief

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Parties

UNIME - UNIAO METROPOLITANA PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO E CULTURA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração e/ou da cadeia completa de substabelecimentos conferindo poderes ao subscritor do recurso especial
  2. 2 Intimação para regularização do vício e não saneamento no prazo legal
  3. 3 Aplicação da Súmula 115/STJ e disposições do CPC/2015 quanto à representação processual

Ratio Decidendi

A agravante foi intimada para regularizar a representação processual e juntou documentos que, todavia, não demonstraram a cadeia completa de substabelecimentos conferindo poderes ao subscritor do recurso especial; diante da ausência de procuração/cadeia completa e em consonância com a Súmula 115/STJ e as previsões do CPC/2015, o recurso não pode ser conhecido, razão pela qual negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se a decisão da Presidência.

Court Disposition

Agravo interno não provido; decisão da Presidência mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do recurso por irregularidade na representação processual.