REsp 1965783 - DECISAO

REsp 1965783 - DECISAO

Não conheço do recurso porque a parte recorrente não juntou a procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao advogado subscritor e não regularizou a representação após intimação, configurando hipótese de não conhecimento nos termos da Súmula 115/STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em face da interposição do recurso não conhecido, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: VILA SANTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Admissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Representação Processual Procuração E Substabelecimento Admissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

VILA SANTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade da representação processual do recurso
  3. 3 aplicação da Súmula n. 115/STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque a parte recorrente não juntou a procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao advogado subscritor e não regularizou a representação após intimação, configurando hipótese de não conhecimento nos termos da Súmula 115/STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em face da interposição do recurso não conhecido, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.