AREsp 1777732 - DECISAO

AREsp 1777732 - DECISAO

Diante da renúncia do mandato da advogada e da inércia da agravante em regularizar a representação após ser intimada duas vezes, aplicou-se o art. 76, §2º, do CPC/15 e, por consequência, com fundamento no art. 1032 do NCPC c/c Súmula 568/STJ, não conheceu-se do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: ANA PAULA DE CARVALHO FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente agravo em recurso especial.
Legal Topics
Representação Processual, Renúncia De Mandato, Intimação Para Regularização De Representação, Art. 76, §2º, Cpc/15, Art. 1032, NCPC, Súmula 568/stj
Processo Civil Representação Processual Renúncia De Mandato Intimação Para Regularização De Representação Art. 76, §2º, Cpc/15 Art. 1032, NCPC Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

ANA PAULA DE CARVALHO FREITAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Irregularidade da representação processual decorrente da renúncia do mandato
  2. 2 Descumprimento da determinação para regularizar a representação no prazo
  3. 3 Aplicação do art. 76, §2º, do CPC/15 e do art. 1032 do NCPC c/c Súmula 568/STJ para não conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

Diante da renúncia do mandato da advogada e da inércia da agravante em regularizar a representação após ser intimada duas vezes, aplicou-se o art. 76, §2º, do CPC/15 e, por consequência, com fundamento no art. 1032 do NCPC c/c Súmula 568/STJ, não conheceu-se do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do presente agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.