AREsp 1756808 - ACORDAO

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Havendo intimação para regularização da representação processual e não tendo a parte providenciado a juntada da procuração/substabelecimento dentro do prazo, limitando-se a protocolar pedido de efeito suspensivo, aplica-se art. 76 c/c art. 932, parágrafo único, do CPC/2015 e Súmula 115/STJ, justificando o não conhecimento do recurso; assim, não se verificam os vícios do art. 1.022 do CPC/2015, de modo que os embargos de declaração, com intuito meramente infringente, foram rejeitados.

Parties
Embargante: PAULA IONI FERNANDEZ GARCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Acórdão De Rejeição
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração, por unanimidade
Legal Topics
Representação Processual, Intimação, Não Conhecimento Do Recurso, Embargos De Declaração, Súmula 115/stj
Processo Civil Representação Processual Intimação Não Conhecimento Do Recurso Embargos De Declaração Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

PAULA IONI FERNANDEZ GARCIA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Acórdão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de procuração/substabelecimento determina o não conhecimento do recurso conforme Súmula 115/STJ e disposições do CPC/2015
  2. 2 Se o acórdão embargado padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Havendo intimação para regularização da representação processual e não tendo a parte providenciado a juntada da procuração/substabelecimento dentro do prazo, limitando-se a protocolar pedido de efeito suspensivo, aplica-se art. 76 c/c art. 932, parágrafo único, do CPC/2015 e Súmula 115/STJ, justificando o não conhecimento do recurso; assim, não se verificam os vícios do art. 1.022 do CPC/2015, de modo que os embargos de declaração, com intuito meramente infringente, foram rejeitados.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração, por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, por unanimidade.