AREsp 1748610 - ACORDAO

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Os agravantes, após renúncia de mandato dos seus procuradores, foram intimados a regularizar a representação processual nos termos do art. 932, parágrafo único, do CPC/2015, e não o fizeram; assim, aplica-se o art. 76, § 2º, I, do CPC/2015, que determina o não conhecimento do recurso, motivo pelo qual o agravo interno não foi conhecido.

Parties
Agravante: HERNAVE MARÍTIMA LTDA. e OUTROS; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Da Terceira Turma
Outcome
Não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Representação Processual, Renúncia De Mandato, Procuração, Substabelecimento, Não Conhecimento De Recurso
Processual Civil Representação Processual Renúncia De Mandato Procuração Substabelecimento Não Conhecimento De Recurso

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Parties

HERNAVE MARÍTIMA LTDA. e OUTROS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Da Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Descumprimento da intimação para regularizar representação processual após renúncia de mandato
  2. 2 Aplicação do art. 76, § 2º, I, do CPC/2015 para determinar o não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Os agravantes, após renúncia de mandato dos seus procuradores, foram intimados a regularizar a representação processual nos termos do art. 932, parágrafo único, do CPC/2015, e não o fizeram; assim, aplica-se o art. 76, § 2º, I, do CPC/2015, que determina o não conhecimento do recurso, motivo pelo qual o agravo interno não foi conhecido.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno

Orders

  • Não conhecer do agravo interno