AREsp 1986802 - DECISAO

AREsp 1986802 - DECISAO

Aplicando-se o Código de Processo Civil de 2015, constatou-se ausência de juntada da cadeia completa de procuração/substabelecimento quando da interposição do recurso dirigido ao STJ; a parte foi intimada a regularizar a representação no prazo de 5 dias (art. 76 c/c art. 932, parágrafo único) e não o fez; a dispensa prevista no art. 1.017, §5º do CPC não alcança o STJ, de modo que a juntada tardia em sede de embargos é preclusa; assim, não há vício sanável a justificar acolhimento dos embargos e estes devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: TARRAF CONSTRUTORA LTDA; Embargada: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Admissibilidade Recursal, Preclusão
Processo Civil Representação Processual Procuração Admissibilidade Recursal Preclusão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

TARRAF CONSTRUTORA LTDA

Embargante

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 necessidade de juntada de cadeia completa de procuração/substabelecimento para recursos dirigidos ao STJ
  2. 2 aplicação temporal do CPC/2015 (tempus regit actum)
  3. 3 prazo para saneamento de vício de representação (art. 932, parágrafo único)

Ratio Decidendi

Aplicando-se o Código de Processo Civil de 2015, constatou-se ausência de juntada da cadeia completa de procuração/substabelecimento quando da interposição do recurso dirigido ao STJ; a parte foi intimada a regularizar a representação no prazo de 5 dias (art. 76 c/c art. 932, parágrafo único) e não o fez; a dispensa prevista no art. 1.017, §5º do CPC não alcança o STJ, de modo que a juntada tardia em sede de embargos é preclusa; assim, não há vício sanável a justificar acolhimento dos embargos e estes devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advertência de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa para os próximos embargos que tratem do mesmo assunto, por serem considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)