AREsp 2397122 - DECISAO

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Por não ter sido constituída nova representação após renúncia de procuração, apesar de regularmente intimada, deixou o agravante de sanar a irregularidade no prazo assinalado; nos termos do art. 76, § 2º, inciso I, do CPC, e do art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ, o relator não conhece do recurso. Considerando eventual fixação prévia de honorários, determinou‑se sua majoração em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ANDRÉ ANSELMO CASTILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Renúncia De Procuração, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Intimação
Processo Civil Direito Processual Civil Representação Processual Renúncia De Procuração Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Intimação

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Parties

ANDRÉ ANSELMO CASTILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 regularidade da representação processual
  2. 2 obrigação de nomear novo procurador após renúncia
  3. 3 consequências da não regularização da representação na instância recursal

Ratio Decidendi

Por não ter sido constituída nova representação após renúncia de procuração, apesar de regularmente intimada, deixou o agravante de sanar a irregularidade no prazo assinalado; nos termos do art. 76, § 2º, inciso I, do CPC, e do art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ, o relator não conhece do recurso. Considerando eventual fixação prévia de honorários, determinou‑se sua majoração em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determinar sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...