RMS 72741 - DECISAO

RMS 72741 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a recorrente não juntou procuração nem regularizou a representação processual, o substabelecimento existente foi considerado inválido, e, assim, aplicou-se a Súmula 115 do STJ, impossibilitando o conhecimento do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: JOSELIA OLIVEIRA CARRIAS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Admissibilidade Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Admissibilidade Recursal, Súmula 115
Mandado De Segurança Processo Civil Direito Processual Representação Processual Procuração Substabelecimento Admissibilidade Recursal Súmula 115

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Parties

JOSELIA OLIVEIRA CARRIAS

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

Órgão Julgador

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Admissibilidade Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada de procuração e cadeia de substabelecimento
  2. 2 Irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 Inaplicabilidade do substabelecimento por falta de procuração do substabelecido

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a recorrente não juntou procuração nem regularizou a representação processual, o substabelecimento existente foi considerado inválido, e, assim, aplicou-se a Súmula 115 do STJ, impossibilitando o conhecimento do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.