AREsp 2495415 - DECISAO

AREsp 2495415 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por vício de representação processual não sanado tempestivamente: o substabelecimento que conferiria poderes ao subscritor foi outorgado em data posterior à interposição do agravo, motivo que enseja a aplicação da Súmula 115/STJ e o não conhecimento do recurso; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já tenham sido fixados em instâncias originárias.

Parties
Agravante: SERRA DO LAGO PARTICIPACOES & INVESTIMENTOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
recurso não conhecido (inadmitido)
Legal Topics
Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Recursos Recuperação Judicial Representação Processual Procuração E Substabelecimento Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmula 115/stj +1 more

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Parties

SERRA DO LAGO PARTICIPACOES & INVESTIMENTOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração ou cadeia de substabelecimento válida
  2. 2 substabelecimento outorgado em data posterior à interposição do recurso
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por vício de representação processual

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por vício de representação processual não sanado tempestivamente: o substabelecimento que conferiria poderes ao subscritor foi outorgado em data posterior à interposição do agravo, motivo que enseja a aplicação da Súmula 115/STJ e o não conhecimento do recurso; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já tenham sido fixados em instâncias originárias.

Court Disposition

recurso não conhecido (inadmitido)

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios nas instâncias de origem, majorar os honorários em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.