RMS 72652 - DECISAO

RMS 72652 - DECISAO

Não conhecer do recurso porque não houve juntada de procuração ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso em data anterior à interposição, e a tentativa de regularização ocorreu com substabelecimento datado posteriormente, não sanando o vício dentro do prazo, aplicando-se a Súmula n. 115 do STJ, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: GUILHERME AUGUSTO CORREA PEGADO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Admissibilidade De Recurso, Súmula 115 Do STJ
Processo Civil Mandado De Segurança Representação Processual Procuração Substabelecimento Admissibilidade De Recurso Súmula 115 Do STJ

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Parties

GUILHERME AUGUSTO CORREA PEGADO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso
  2. 2 regularização intempestiva da representação processual
  3. 3 necessidade de outorga de poderes em data anterior à interposição do recurso

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque não houve juntada de procuração ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso em data anterior à interposição, e a tentativa de regularização ocorreu com substabelecimento datado posteriormente, não sanando o vício dentro do prazo, aplicando-se a Súmula n. 115 do STJ, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.