AREsp 2495165 - DECISAO

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Como a representação processual era irregular e não foi regularizada tempestivamente (os poderes foram outorgados em data posterior à interposição do recurso), aplica-se a Súmula 115/STJ e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% sobre o valor previamente arbitrado, se houver fixação anterior.

Parties
Recorrente: PASSARELA PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Admissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Processo Civil Recursos Especiais Representação Processual Procuração E Substabelecimento Admissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

PASSARELA PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso
  2. 2 Procuração/substabelecimento outorgados em data posterior à interposição do recurso
  3. 3 Irregularidade na representação processual que não foi regularizada apesar de intimação

Ratio Decidendi

Como a representação processual era irregular e não foi regularizada tempestivamente (os poderes foram outorgados em data posterior à interposição do recurso), aplica-se a Súmula 115/STJ e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% sobre o valor previamente arbitrado, se houver fixação anterior.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do agravo interposto por PASSARELA PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...