AREsp 2494901 - DECISAO

AREsp 2494901 - DECISAO

Não conheço do recurso por irregularidade de representação processual não sanada; a procuração/juntada apresentou outorga posterior à interposição do recurso, sendo exigida outorga anterior segundo a jurisprudência do STJ, incidindo a Súmula 115/STJ; determino, se houver fixação prévia, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante/recorrente: PANIFICADORA E CONFEITARIA BOSSONI LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Representação Processual Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

PANIFICADORA E CONFEITARIA BOSSONI LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração ou substabelecimento com outorga anterior à interposição do recurso
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 necessidade de outorga de poderes em data anterior à interposição do recurso

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso por irregularidade de representação processual não sanada; a procuração/juntada apresentou outorga posterior à interposição do recurso, sendo exigida outorga anterior segundo a jurisprudência do STJ, incidindo a Súmula 115/STJ; determino, se houver fixação prévia, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios, se houver prévia fixação, em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.