REsp 1949417 - ACORDAO

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Havendo ausência de procuração e/ou da cadeia completa de substabelecimentos conferindo poderes à subscritora do recurso especial, e tendo sido a parte oportunamente intimada para regularizar em 5 dias sem promover o saneamento, aplica-se o enunciado 115 da Súmula do STJ e os arts. 76, §2º, I, e 932, parágrafo único, do CPC/2015, o que impede o conhecimento do agravo interno, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgado
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Súmula 115/stj, Agravo Interno, Recurso Especial
Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Súmula 115/stj Agravo Interno Recurso Especial

Case Brief

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Parties

SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Irregularidade na representação processual
  2. 2 Ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimentos
  3. 3 Incidência da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

Havendo ausência de procuração e/ou da cadeia completa de substabelecimentos conferindo poderes à subscritora do recurso especial, e tendo sido a parte oportunamente intimada para regularizar em 5 dias sem promover o saneamento, aplica-se o enunciado 115 da Súmula do STJ e os arts. 76, §2º, I, e 932, parágrafo único, do CPC/2015, o que impede o conhecimento do agravo interno, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno