REsp 1935797 - DECISAO
Por certificada a ausência de representação processual em razão da revogação dos poderes do advogado, intime-se a recorrente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, regularize a representação processual, nos termos do parágrafo único do art. 932 do CP/2015.
- Parties
- Recorrente: CHB EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 December 2021
- Procedural Posture
- Intimação Para Regularizar Representação Processual No Prazo De 5 Dias
- Outcome
- Intime-se a recorrente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, regularize a representação processual.
- Legal Topics
- Representação Processual, Revogação De Mandato, Intimação
Case Brief
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Parties
CHB EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A
Recorrente
Procedural Posture
Intimação Para Regularizar Representação Processual No Prazo De 5 Dias
Legal Issues
- 1 Revogação dos poderes do advogado e necessidade de regularização da representação processual
- 2 Aplicação do parágrafo único do art. 932 do CP/2015 para determinar intimação do recorrente
Ratio Decidendi
Por certificada a ausência de representação processual em razão da revogação dos poderes do advogado, intime-se a recorrente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, regularize a representação processual, nos termos do parágrafo único do art. 932 do CP/2015.
Court Disposition
Intime-se a recorrente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, regularize a representação processual.
Orders
- Intime-se a recorrente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, regularize a representação processual, sanando o referido vício.
- Publique-se.
Full Case Text
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