REsp 2101439 - DECISAO

REsp 2101439 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não havia nos autos, no momento da interposição do recurso, a cadeia completa de procuração e/ou substabelecimento conferindo poderes ao subscritor; a juntada de instrumento com data posterior não supre o vício, havendo preclusão, e a matéria suscitada nos embargos constitui mera insatisfação com o resultado, não havendo vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material autorizadores dos aclaratórios.

Parties
Embargante: ASSOCIAÇÃO PRUDENTINA DE EDUCAÇÃO E CULTURA APEC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Preclusão, Embargos De Declaração, Inadmissibilidade De Recurso
Processual Civil Representação Processual Procuração Preclusão Embargos De Declaração Inadmissibilidade De Recurso

Case Brief

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Parties

ASSOCIAÇÃO PRUDENTINA DE EDUCAÇÃO E CULTURA APEC

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada da cadeia completa de procuração e/ou substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso no momento da interposição
  2. 2 Irregularidade não sanada por juntada de mandato com data posterior à interposição
  3. 3 Inaplicabilidade da procuração constante de autos principais para suprir vício nos autos do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não havia nos autos, no momento da interposição do recurso, a cadeia completa de procuração e/ou substabelecimento conferindo poderes ao subscritor; a juntada de instrumento com data posterior não supre o vício, havendo preclusão, e a matéria suscitada nos embargos constitui mera insatisfação com o resultado, não havendo vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material autorizadores dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).