AREsp 2499289 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a representação processual não foi regularizada quanto ao recurso especial, pois os poderes foram substabelecidos em data posterior à interposição, e a jurisprudência exige outorga anterior; aplica-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15%.

Parties: Agravante: AGRINLOG CIENCIA AMBIENTAL LTDA; Agravante: OUTROS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 08 February 2024
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome: Não conheço do recurso
Legal Topics: Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Admissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios

Processo Civil Representação Processual Procuração E Substabelecimento Admissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

AGRINLOG CIENCIA AMBIENTAL LTDA

Agravante

OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

1 regularidade da representação processual
2 data de outorga de poderes anterior à interposição do recurso
3 inadmissibilidade de recurso especial por vício de representação

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

Não conhecer do recurso
Majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação pelas instâncias de origem, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade da justiça