AREsp 2498494 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a representação processual estava irregular e não foi regularizada tempestivamente, sendo que os poderes foram outorgados em data posterior à interposição do agravo, nos termos do entendimento desta Corte e da Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já haja fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MARTA SERRATE DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

MARTA SERRATE DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento com outorga anterior à interposição do recurso
  2. 2 Impossibilidade de suprir vício de representação mediante juntada de procuração outorgada posteriormente
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 115/STJ por não regularização tempestiva

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a representação processual estava irregular e não foi regularizada tempestivamente, sendo que os poderes foram outorgados em data posterior à interposição do agravo, nos termos do entendimento desta Corte e da Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já haja fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de gratuidade...