REsp 2107768 - DECISAO

REsp 2107768 - DECISAO

O recurso não foi conhecido devido à irregularidade de representação processual, consistente na ausência de procuração válida com outorga anterior à interposição do recurso, não sanada tempestivamente, nos termos da jurisprudência do STJ e da Súmula 115/STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: BULHOES & ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Admissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Processo Civil Direito Processual Representação Processual Procuração E Substabelecimento Admissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

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Parties

BULHOES & ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento nos autos
  2. 2 Procuração outorgada em data posterior à interposição do recurso
  3. 3 Irregularidade na representação processual não sanada tempestivamente

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido devido à irregularidade de representação processual, consistente na ausência de procuração válida com outorga anterior à interposição do recurso, não sanada tempestivamente, nos termos da jurisprudência do STJ e da Súmula 115/STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade.