REsp 2112363 - DECISAO

REsp 2112363 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque a parte recorrente não juntou procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso e não sanou a irregularidade após intimação, nos termos da Súmula 115/STJ; determina-se a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, §11, CPC, e profere-se decisão com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: INEPAR S.A. INDUSTRIA E CONSTRUCOES EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso, Súmula 115/stj
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

INEPAR S.A. INDUSTRIA E CONSTRUCOES EM RECUPERACAO JUDICIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso
  2. 2 Irregularidade na representação processual e não regularização após intimação
  3. 3 Aplicação da Súmula 115/STJ para recurso não regularizado

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a parte recorrente não juntou procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso e não sanou a irregularidade após intimação, nos termos da Súmula 115/STJ; determina-se a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, §11, CPC, e profere-se decisão com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça.