AREsp 2287703 - ACORDAO

Não tendo sido apresentada procuração ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes aos subscritores do recurso especial e do agravo em recurso especial, e não tendo sido o vício sanado no prazo após a intimação, o recurso é inadmissível nos termos da Súmula n. 115/STJ, pelo que o agravo regimental deve ser desprovido.

Parties: Agravante: DAVI DA SILVA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 February 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (agravo Regimental Desprovido)
Outcome: Agravo regimental desprovido; não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de regularidade da representação processual.
Legal Topics: Representação Processual, Procuração, Admissibilidade De Recurso, Súmula 115/stj

Processo Penal Representação Processual Procuração Admissibilidade De Recurso Súmula 115/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DAVI DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (agravo Regimental Desprovido)

Legal Issues

1 Ausência de regularidade da representação processual dos subscritores do recurso especial e do agravo em recurso especial
2 Incidência da Súmula n. 115 do STJ
3 Impossibilidade de suprimento por juntada extemporânea após intimação

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de regularidade da representação processual.

Orders

Negar provimento ao agravo regimental.
Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de procuração/cadeia de substabelecimento dos advogados subscritores, nos termos da Súmula n. 115/STJ.