AREsp 2489972 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido em razão de irregularidade na representação processual (ausência de procuração válida anterior à interposição e/ou cadeia de substabelecimentos), não tendo a parte regularizado o vício após intimação, incorrendo na aplicação da Súmula 115/STJ, e determinou-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ENCALSO CONSTRUÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

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Parties

ENCALSO CONSTRUÇÕES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 Procuração outorgada em data posterior à interposição do recurso
  3. 3 Impossibilidade de suprir vício de representação com procuração assinada após a interposição do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido em razão de irregularidade na representação processual (ausência de procuração válida anterior à interposição e/ou cadeia de substabelecimentos), não tendo a parte regularizado o vício após intimação, incorrendo na aplicação da Súmula 115/STJ, e determinou-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça
  • Publique-se