EAREsp 2474032 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada; a parte recorrente não juntou, no momento da interposição do recurso especial, a cadeia completa de procuração/substabelecimento nos próprios autos do recurso, não sendo suprida por procuração existente em autos principais, e o art. 1.017, §5º do CPC/2015 é inaplicável ao recurso especial, razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Parties
Embargante: BANCO VOTORANTIM S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Recurso Especial, Embargos De Declaração, Agravo Interno, Sanção Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Representação Processual Procuração Recurso Especial Embargos De Declaração Agravo Interno Sanção Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

BANCO VOTORANTIM S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Regularização da representação processual para interposição de recurso especial
  2. 2 Juntada de procuração em autos diferentes e seus efeitos
  3. 3 Aplicabilidade do art. 1.017, §5º do CPC/2015 ao recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada; a parte recorrente não juntou, no momento da interposição do recurso especial, a cadeia completa de procuração/substabelecimento nos próprios autos do recurso, não sendo suprida por procuração existente em autos principais, e o art. 1.017, §5º do CPC/2015 é inaplicável ao recurso especial, razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa