REsp 2101529 - DECISAO

REsp 2101529 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a tentativa de sanar o vício de representação processual valeu-se de procuração/substabelecimento com data posterior à interposição do recurso, o que não supre o vício segundo a Súmula 115/STJ; a dispensa do art. 1017, § 5º do CPC não alcança o STJ; e a majoração de honorários recursais só se admite se houve prévia fixação pela instância de origem, de modo que não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material que autorize acolhimento dos embargos.

Parties
Embargante: SOMPO SEGUROS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais, Súmula 115/stj
Processo Civil Honorários Advocatícios Representação Processual Procuração E Substabelecimento Embargos De Declaração Recurso Especial Honorários Sucumbenciais Súmula 115/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 24 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

SOMPO SEGUROS S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Regularização da representação processual mediante juntada de procuração ou substabelecimento com data posterior à interposição do recurso
  2. 2 Aplicabilidade da dispensa prevista no art. 1017, § 5º do CPC ao STJ
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários recursais sem prévia fixação pela instância de origem

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a tentativa de sanar o vício de representação processual valeu-se de procuração/substabelecimento com data posterior à interposição do recurso, o que não supre o vício segundo a Súmula 115/STJ; a dispensa do art. 1017, § 5º do CPC não alcança o STJ; e a majoração de honorários recursais só se admite se houve prévia fixação pela instância de origem, de modo que não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material que autorize acolhimento dos embargos.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa