AREsp 2403309 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não juntaram a procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor dos recursos, não tendo regularizado a representação processual no prazo a eles concedido, incidindo a Súmula 115/STJ e o art. 76, §2º, I, do CPC/2015; ademais, o art. 1.017, §5º, do CPC não é aplicável ao recurso especial ou ao agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: CLAUDIO ROBERTO CAETANO; Agravante: IVONETE MARIA DO NASCIMENTO CAETANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Admissibilidade Recursal, Súmula 115/stj, Aplicação Do Cpc/2015, Art. 1.017, §5º Do CPC
Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Admissibilidade Recursal Súmula 115/stj Aplicação Do Cpc/2015 Art. 1.017, §5º Do CPC

Case Brief

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Parties

CLAUDIO ROBERTO CAETANO

Agravante

IVONETE MARIA DO NASCIMENTO CAETANO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de recurso interposto por advogado sem procuração nos autos
  2. 2 Possibilidade de regularização posterior da representação processual após intimação
  3. 3 Aplicabilidade do art. 1.017, §5º do CPC aos recursos especial e agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não juntaram a procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor dos recursos, não tendo regularizado a representação processual no prazo a eles concedido, incidindo a Súmula 115/STJ e o art. 76, §2º, I, do CPC/2015; ademais, o art. 1.017, §5º, do CPC não é aplicável ao recurso especial ou ao agravo em recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
  • Determino a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.