AREsp 2525726 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em razão de irregularidade da representação processual (procuração/substabelecimento com poderes outorgados em data posterior à interposição do recurso, não sanada oportunamente, aplicando-se a Súmula 115/STJ) e por ser o recurso adesivo subordinado ao principal, inexistindo recurso principal.

Parties
Recorrente: STONE INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Admissibilidade De Recurso Especial, Recurso Adesivo, Súmula 115/stj, Majoração De Honorários (art.85 §11 Cpc)
Processo Civil Recursos Especiais Direito Processual Civil Honorários Advocatícios Representação Processual Procuração E Substabelecimento Admissibilidade De Recurso Especial Recurso Adesivo +2 more

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Parties

STONE INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Regularidade da representação processual e necessidade de outorga de poderes em data anterior à interposição do recurso
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de procuração/substabelecimento válido
  3. 3 Dependência do recurso especial adesivo em relação ao recurso especial principal

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em razão de irregularidade da representação processual (procuração/substabelecimento com poderes outorgados em data posterior à interposição do recurso, não sanada oportunamente, aplicando-se a Súmula 115/STJ) e por ser o recurso adesivo subordinado ao principal, inexistindo recurso principal.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do agravo com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Determinar, caso exista prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, a majoração em desfavor da parte Recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade de justiça.