AREsp 2500342 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a representação processual era irregular: não houve juntada de procuração ou cadeia completa de substabelecimento com poderes outorgados em data anterior à interposição do agravo/recurso especial, e a parte não regularizou o vício após intimação, incidindo a Súmula 115/STJ; em razão de eventual prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: BANCO SAFRA S A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Requisitos De Admissibilidade, Procuração E Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj, Não Conhecimento De Recurso
Processo Civil Representação Processual Requisitos De Admissibilidade Procuração E Substabelecimento Honorários Advocatícios Súmula 115/stj Não Conhecimento De Recurso

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Parties

BANCO SAFRA S A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Irregularidade da representação processual por ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento com poderes outorgados em data anterior à interposição do recurso
  2. 2 Impossibilidade de regularização do vício após intimação por outorga posterior à interposição
  3. 3 Aplicação da Súmula 115/STJ em caso de não regularização tempestiva

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a representação processual era irregular: não houve juntada de procuração ou cadeia completa de substabelecimento com poderes outorgados em data anterior à interposição do agravo/recurso especial, e a parte não regularizou o vício após intimação, incidindo a Súmula 115/STJ; em razão de eventual prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da...