AREsp 2451661 - DECISAO

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Não conheço dos embargos de declaração porque a parte embargante não juntou a cadeia completa de procuração/substabelecimento conferindo poderes ao subscritor; a irregularidade foi apontada e a parte foi intimada para sanar o vício (art. 932, parágrafo único, do CPC), mas deixou transcorrer o prazo sem manifestação, aplicando-se a Súmula 115 do STJ e determinando-se advertência sobre multa por embargos protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).

Parties
Embargante: SISFAC ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço dos embargos de declaração.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Inadmissibilidade, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios
Processo Civil Representação Processual Procuração Inadmissibilidade Embargos De Declaração Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios

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Parties

SISFAC ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 ausência da cadeia completa de procuração/substabelecimento
  2. 2 intimação para regularização da representação processual (art. 932, parágrafo único, do CPC)
  3. 3 aplicação da Súmula n. 115 do STJ

Ratio Decidendi

Não conheço dos embargos de declaração porque a parte embargante não juntou a cadeia completa de procuração/substabelecimento conferindo poderes ao subscritor; a irregularidade foi apontada e a parte foi intimada para sanar o vício (art. 932, parágrafo único, do CPC), mas deixou transcorrer o prazo sem manifestação, aplicando-se a Súmula 115 do STJ e determinando-se advertência sobre multa por embargos protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).

Court Disposition

Não conheço dos embargos de declaração.

Orders

  • Não conheço dos embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por serem os próximos embargos considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).