AREsp 2500958 - DECISAO

AREsp 2500958 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a embargante não juntou a cadeia completa de procuração e substabelecimento quando interpôs o recurso, não regularizou a representação no prazo após intimação, documentos existentes em autos de processo principal não supriram a falta nos autos deste recurso, aplica-se a regra de preclusão à juntada tardia em embargos, e o art. 1.017, §5º do CPC não afasta a exigência de procuração no âmbito do STJ, de modo que não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado.

Parties
Embargante: ROSEMEIRE DO ESPIRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Embargos De Declaração, Preclusão, Não Conhecimento De Recurso, Dispensa De Procuração (art. 1.017, §5º)
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Embargos De Declaração Preclusão Não Conhecimento De Recurso Dispensa De Procuração (art. 1.017, §5º)

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Parties

ROSEMEIRE DO ESPIRITO SANTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada da cadeia completa de procuração/substabelecimento no momento da interposição do recurso
  2. 2 Não regularização da representação processual no prazo após intimação
  3. 3 Procuração juntada em outro processo não supre a exigência nos autos onde se interpõe o recurso

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a embargante não juntou a cadeia completa de procuração e substabelecimento quando interpôs o recurso, não regularizou a representação no prazo após intimação, documentos existentes em autos de processo principal não supriram a falta nos autos deste recurso, aplica-se a regra de preclusão à juntada tardia em embargos, e o art. 1.017, §5º do CPC não afasta a exigência de procuração no âmbito do STJ, de modo que não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa