AREsp 2483445 - DECISAO

AREsp 2483445 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada; o subscritor do recurso não tinha procuração nos autos na data de interposição e o instrumento juntado posteriormente foi datado após a interposição dos recursos, não sanando o vício conforme art. 76 do CPC e jurisprudência (Súmula 115/STJ); além disso, a procuração constante nos autos principais não supre a falta do instrumento nos autos em que se interpõe o recurso.

Parties
Embargante: CLARO S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Embargos De Declaração, Regularização Da Representação, Súmula 115/stj
Processo Civil Representação Processual Procuração Embargos De Declaração Regularização Da Representação Súmula 115/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CLARO S.A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Vício de representação por ausência de procuração nos autos
  2. 2 Possibilidade de regularização posterior da representação conforme art. 76 do CPC
  3. 3 Eficácia de procuração outorgada na fase de conhecimento para fases posteriores (art. 105, §4º do CPC)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada; o subscritor do recurso não tinha procuração nos autos na data de interposição e o instrumento juntado posteriormente foi datado após a interposição dos recursos, não sanando o vício conforme art. 76 do CPC e jurisprudência (Súmula 115/STJ); além disso, a procuração constante nos autos principais não supre a falta do instrumento nos autos em que se interpõe o recurso.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advirte-se a parte embargante que a reiteração ensejará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa por embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)