AREsp 2525139 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte recorrente não juntou procuração e cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo, não sanando o vício apesar de intimada, incidindo a Súmula 115/STJ; determino, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado quando houver prévia fixação, conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: SERVICO DE AP AS MIC E PE EMP DO EST DO CEARA SEBRAE CE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Processo Civil Direito Processual Representação Processual Procuração E Substabelecimento Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

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Parties

SERVICO DE AP AS MIC E PE EMP DO EST DO CEARA SEBRAE CE

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 regularização insuficiente da representação processual apenas quanto ao recurso especial, não ao agravo
  3. 3 aplicação da Súmula 115/STJ por não regularização do vício

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte recorrente não juntou procuração e cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo, não sanando o vício apesar de intimada, incidindo a Súmula 115/STJ; determino, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado quando houver prévia fixação, conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...