AREsp 2395241 - ACORDAO

AREsp 2395241 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte recorrente, embora intimada para regularizar a representação processual nos termos do CPC/2015 (arts. 76 e 932, § único), não juntou a cadeia completa de procurações/substabelecimentos, o que torna inexistente o recurso para a instância superior nos termos da Súmula 115/STJ; assim, mantém-se a decisão que não conheceu do recurso.

Parties
Agravante: MARIA MADALENA DA SILVA RIBEIRO E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Virtual)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno (agravo interno desprovido)
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Súmula 115/stj, Requisitos De Admissibilidade (cpc/2015)
Processo Civil Recursos Especial E Internos Representação Processual Procuração Substabelecimento Súmula 115/stj Requisitos De Admissibilidade (cpc/2015)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARIA MADALENA DA SILVA RIBEIRO E OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Irregularidade na representação processual por ausência da cadeia completa de procurações/substabelecimentos
  2. 2 Aplicação da Súmula 115/STJ
  3. 3 Exigência dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte recorrente, embora intimada para regularizar a representação processual nos termos do CPC/2015 (arts. 76 e 932, § único), não juntou a cadeia completa de procurações/substabelecimentos, o que torna inexistente o recurso para a instância superior nos termos da Súmula 115/STJ; assim, mantém-se a decisão que não conheceu do recurso.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno (agravo interno desprovido)

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Mantém-se a decisão que não conheceu do recurso por irregularidade na representação processual (Súmula 115/STJ)