AREsp 2176544 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque o recorrente foi regularmente intimado para sanar o vício de representação (procuração/substabelecimento) e não o fez no prazo, de modo que a regularização tardia ocorreu após a preclusão temporal, aplicando-se a Súmula nº 115/STJ e o art. 76, § 2º, I, do CPC.

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Parties
Recorrente: RENATO WENDELL FERREIRA DAMASCENO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual De 27/02/2024 a 04/03/2024)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Súmula Nº 115/stj, Art. 76, § 2º, I, Do CPC, Não Conhecimento De Recurso
Processo Civil Representação Processual Procuração Súmula Nº 115/stj Art. 76, § 2º, I, Do CPC Não Conhecimento De Recurso

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Parties

RENATO WENDELL FERREIRA DAMASCENO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual De 27/02/2024 a 04/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração ou substabelecimento do advogado que subscreveu o recurso
  2. 2 Descumprimento da intimação para regularização da representação processual
  3. 3 Aplicação da Súmula nº 115/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o recorrente foi regularmente intimado para sanar o vício de representação (procuração/substabelecimento) e não o fez no prazo, de modo que a regularização tardia ocorreu após a preclusão temporal, aplicando-se a Súmula nº 115/STJ e o art. 76, § 2º, I, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.