AREsp 2439389 - ACORDAO

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A decisão manteve-se porque a parte foi regularmente intimada para sanar a irregularidade da representação processual e deixou transcorrer o prazo sem regularizá-la; ademais, a procuração juntada em outro processo ou nos autos não apensados não produz efeito perante o STJ e o art. 1.017, § 5º, CPC/2015 não se aplica ao recurso especial, de modo que incide a Súmula 115/STJ, tornando o recurso inexistente, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: RUMO MALHA PAULISTA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual (27/02/2024 a 04/03/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Súmula 115/stj, Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.017, § 5º, Cpc/2015, Arts. 76 E 932
Processual Civil Representação Processual Procuração Súmula 115/stj Agravo Em Recurso Especial Art. 1.017, § 5º, Cpc/2015 Arts. 76 E 932, Cpc/2015

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Parties

RUMO MALHA PAULISTA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual (27/02/2024 a 04/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 115/STJ por ausência ou irregularidade de procuração nos autos
  2. 2 Inaplicabilidade do art. 1.017, § 5º, do CPC/2015 ao recurso especial e ao agravo contra sua inadmissibilidade
  3. 3 Dever de intimar a parte para regularização da representação processual e consequência da preclusão temporal

Ratio Decidendi

A decisão manteve-se porque a parte foi regularmente intimada para sanar a irregularidade da representação processual e deixou transcorrer o prazo sem regularizá-la; ademais, a procuração juntada em outro processo ou nos autos não apensados não produz efeito perante o STJ e o art. 1.017, § 5º, CPC/2015 não se aplica ao recurso especial, de modo que incide a Súmula 115/STJ, tornando o recurso inexistente, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo por ausência de regularização da representação processual