REsp 2117048 - DECISAO

REsp 2117048 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial por ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso e por irregularidade na representação processual não sanada no prazo legal, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ; determinou-se, caso haja prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% em desfavor da parte recorrente nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Processo Civil Representação Processual Procuração Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

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Parties

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 não sanamento do vício no prazo após intimação

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial por ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso e por irregularidade na representação processual não sanada no prazo legal, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ; determinou-se, caso haja prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% em desfavor da parte recorrente nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...