AREsp 2531281 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ausência da procuração originária que fundamente os substabelecimentos e por irregularidade na representação processual não sanada após intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, se cabível, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente/agravante: RODOVIÁRIO E TURISMO SÃO JOSÉ LTDA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Recurso Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Admissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Admissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios

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Parties

RODOVIÁRIO E TURISMO SÃO JOSÉ LTDA e OUTROS

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração originária e cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 Irregularidade na representação processual como causa de inadmissibilidade
  3. 3 Aplicação da Súmula 115/STJ em caso de não regularização

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ausência da procuração originária que fundamente os substabelecimentos e por irregularidade na representação processual não sanada após intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, se cabível, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majorar honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.