REsp 2103161 - DECISAO

REsp 2103161 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, contradição ou obscuridade no decisum; o substabelecimento juntado possui data posterior à interposição do recurso, não sanando o vício de representação, e, conforme precedentes e a Súmula 115/STJ, impõe-se o não conhecimento do recurso, não cabendo acolher a alegada ratificação.

Parties
Embargante: M DIAS BRANCO S.A. INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Súmula 115/stj, Regularização De Representação
Processo Civil Recursos Representação Processual Procuração E Substabelecimento Súmula 115/stj Regularização De Representação

Case Brief

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Parties

M DIAS BRANCO S.A. INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se a juntada de substabelecimento com data posterior à interposição do recurso supre vício de representação
  2. 2 Aplicação da Súmula 115/STJ e possibilidade de regularização da representação processual nos termos do CPC, arts. 76 e 932, parágrafo único

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, contradição ou obscuridade no decisum; o substabelecimento juntado possui data posterior à interposição do recurso, não sanando o vício de representação, e, conforme precedentes e a Súmula 115/STJ, impõe-se o não conhecimento do recurso, não cabendo acolher a alegada ratificação.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).