AREsp 2451675 - ACORDAO

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Agravo interno desprovido porque a parte agravante, devidamente intimada para regularizar a representação processual, não juntou no prazo a cadeia completa de procurações e/ou substabelecimentos que conferem poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 115/STJ; o art. 1.017, §5º, do CPC/2015 não afasta essa exigência para recurso especial.

Parties
AGRAVANTE: LEONARDO GUARINO MARCOS GARCIA NETO; AGRAVANTE: SOPHIA HENRIQUES MARCOS GARCIA; AGRAVADO: CITIGROUP GLOBAL MARKETS BRASIL, CORRETORA DE CAMBIO, TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno (decisão Colegiada Da Quarta Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Súmula 115/stj, Regularização Da Representação, Arts. 76, 932 E 1.017 Do Cpc/2015
Processual Civil Representação Processual Procuração Súmula 115/stj Regularização Da Representação Arts. 76, 932 E 1.017 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

LEONARDO GUARINO MARCOS GARCIA NETO

AGRAVANTE

SOPHIA HENRIQUES MARCOS GARCIA

AGRAVANTE

CITIGROUP GLOBAL MARKETS BRASIL, CORRETORA DE CAMBIO, TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S.A.

AGRAVADO

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno (decisão Colegiada Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 115/STJ pela ausência de procuração nos autos
  2. 2 Compatibilidade do art. 1.017, §5º, do CPC/2015 com a exigência de procuração em recurso especial
  3. 3 Obrigatoriedade de juntada da cadeia completa de substabelecimentos para conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Agravo interno desprovido porque a parte agravante, devidamente intimada para regularizar a representação processual, não juntou no prazo a cadeia completa de procurações e/ou substabelecimentos que conferem poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 115/STJ; o art. 1.017, §5º, do CPC/2015 não afasta essa exigência para recurso especial.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno