AREsp 2516642 - DECISAO

AREsp 2516642 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a representação processual era irregular, tendo a procuração juntada outorgado poderes em data posterior à interposição do agravo e do recurso especial; a parte foi intimada para sanar o vício e não o regularizou, razão pela qual incide a Súmula 115/STJ e o recurso não foi conhecido, com aplicação subsidiária do art. 85, §11, do CPC para majoração de honorários se houver fixação prévia.

Parties
Recorrente: CARLOS CESAR AMARAL MARQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Representação Processual Procuração E Substabelecimento Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmula 115/stj Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CARLOS CESAR AMARAL MARQUES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de junta de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 data de outorga de poderes posterior à interposição do recurso
  3. 3 necessidade de regularização da representação processual

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a representação processual era irregular, tendo a procuração juntada outorgado poderes em data posterior à interposição do agravo e do recurso especial; a parte foi intimada para sanar o vício e não o regularizou, razão pela qual incide a Súmula 115/STJ e o recurso não foi conhecido, com aplicação subsidiária do art. 85, §11, do CPC para majoração de honorários se houver fixação prévia.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.