AREsp 2345079 - ACORDAO

A parte agravante, apesar de intimada para sanar a irregularidade de representação processual, não apresentou procuração com assinatura da outorgante; a apresentação de documento sem assinatura é insuficiente e, diante da persistência do vício, aplica-se a Súmula n. 115 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties: Agravante: L. M. S.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 February 2024
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Virtual Da Terceira Turma (negado Provimento)
Outcome: Agravo interno improvido
Legal Topics: Representação Processual, Procuração, Peticionamento Eletrônico, Súmula N. 115 Do STJ, Súmula N. 155/stj

Processual Civil Representação Processual Procuração Peticionamento Eletrônico Súmula N. 115 Do STJ Súmula N. 155/stj

Case Brief

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Parties

L. M. S.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Virtual Da Terceira Turma (negado Provimento)

Legal Issues

1 Irregularidade de representação processual
2 Obrigação de regularizar procuração após intimação
3 Valor probatório da assinatura eletrônica e do certificado digital

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

Negar provimento ao agravo interno.
Incidência da Súmula n. 115 do STJ mantida.