AREsp 2476574 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum e porque a parte não regularizou a representação processual na forma exigida: não juntou a cadeia completa de procuração e substabelecimento conferindo poderes aos subscritores no autos do recurso, tendo sido apresentado apenas substabelecimento isolado e instrumento posterior à interposição, o que não supre o vício, justificando a manutenção do não conhecimento do recurso.

Parties
Embargante: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ESCOLAS PUBLICAS NO DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ESCOLAS PUBLICAS NO DISTRITO FEDERAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada da cadeia completa de procuração e/ou substabelecimento conferindo poderes aos subscritores do recurso
  2. 2 Impossibilidade de suprir vício de representação por procuração juntada em autos diversos
  3. 3 Ineficácia de substabelecimento sem procuração originária e ineficácia de mandato com data posterior à interposição do recurso

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum e porque a parte não regularizou a representação processual na forma exigida: não juntou a cadeia completa de procuração e substabelecimento conferindo poderes aos subscritores no autos do recurso, tendo sido apresentado apenas substabelecimento isolado e instrumento posterior à interposição, o que não supre o vício, justificando a manutenção do não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por serem considerados manifestamente protelatórios os próximos embargos que tratem do mesmo assunto (art. 1.026, § 2º, do CPC).