AREsp 2228447 - ACORDAO

Como a parte agravante foi regularmente intimada para regularizar a representação processual e não apresentou a procuração outorgada à advogada subscritora do agravo em recurso especial, permaneceu o vício de representação e incide a Súmula n. 115/STJ, o que autoriza negar provimento ao agravo interno.

Parties: Agravante: NELSON RODRIGUES DOS SANTOS; Agravante: NADIR RIBEIRO DOS SANTOS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 March 2024
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (decisão Colegiada Em Sessão Virtual)
Outcome: Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics: Representação Processual, Procuração, Intimação Para Regularização, Súmula 115/stj, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial

Processual Civil Representação Processual Procuração Intimação Para Regularização Súmula 115/stj Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

NELSON RODRIGUES DOS SANTOS

Agravante

NADIR RIBEIRO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (decisão Colegiada Em Sessão Virtual)

Legal Issues

1 Ausência de procuração do advogado subscritor nos autos
2 Intimação para regularização da representação processual não atendida
3 Aplicação da Súmula n. 115/STJ por vício de representação

Ratio Decidendi

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

Negar provimento ao agravo interno
Incidência da Súmula n. 115 do STJ mantida