REsp 2097403 - ACORDAO

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Tendo sido intimada para a juntada da cadeia completa de substabelecimento/mandato e não tendo a parte agravante regularizado a representação no prazo estipulado, verificando-se ainda que os poderes constantes da procuração foram outorgados em data posterior à interposição do recurso, aplica-se a Súmula n. 115/STJ e...

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Parties
Agravante: DENNIS LEITE MOREIRA; Agravado: GRAN BARRA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agrav O Interno No Recurso Especial / Cumprimento De Sentença
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Cumprimento De Sentença, Súmula 115/stj, Artigo 1.021, §4º, CPC
Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Cumprimento De Sentença Súmula 115/stj Artigo 1.021, §4º, CPC

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Parties

DENNIS LEITE MOREIRA

Agravante

GRAN BARRA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravado

Procedural Posture

Agrav O Interno No Recurso Especial / Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 Ausência da cadeia de procuração e substabelecimento outorgados ao subscritor do recurso especial
  2. 2 Necessidade de outorga de poderes em data anterior à interposição do recurso para suprir vício de representação
  3. 3 Intimação para regularização da representação processual não atendida no prazo

Ratio Decidendi

Tendo sido intimada para a juntada da cadeia completa de substabelecimento/mandato e não tendo a parte agravante regularizado a representação no prazo estipulado, verificando-se ainda que os poderes constantes da procuração foram outorgados em data posterior à interposição do recurso, aplica-se a Súmula n. 115/STJ e a jurisprudência desta Corte, sendo inviável o conhecimento do recurso, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno