AREsp 2471502 - ACORDAO

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Havendo agravo em recurso especial e agravo interno subscritos por advogadas sem procuração nos autos, e tendo sido a parte intimada para sanar o vício, a procuração juntada com data posterior à interposição dos recursos não supre o defeito; aplica-se a Súmula n. 115/STJ, razão pela qual o agravo interno foi improvido.

Parties
Agravante: CENTRO TRASMONTANO DE SÃO PAULO; Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma, 27/02/2024 a 04/03/2024)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Súmula 115/stj, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Processual Penal Representação Processual Procuração Súmula 115/stj Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

CENTRO TRASMONTANO DE SÃO PAULO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma, 27/02/2024 a 04/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração nos autos
  2. 2 Intimação para regularização da representação processual
  3. 3 Juntada de procuração com data posterior à interposição não supre o vício

Ratio Decidendi

Havendo agravo em recurso especial e agravo interno subscritos por advogadas sem procuração nos autos, e tendo sido a parte intimada para sanar o vício, a procuração juntada com data posterior à interposição dos recursos não supre o defeito; aplica-se a Súmula n. 115/STJ, razão pela qual o agravo interno foi improvido.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Incidência da Súmula n. 115/STJ.