REsp 2117365 - DECISAO

REsp 2117365 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido devido à ausência de procuração ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso e à inércia da parte recorrente em regularizar a representação após intimação, impondo-se a aplicação da Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheceu-se do recurso.

Parties
Recorrente: BETANIA DA COSTA LEITE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Admissibilidade Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

BETANIA DA COSTA LEITE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração e cadeia de substabelecimento juntadas aos autos
  2. 2 Irregularidade de representação processual detectada no STJ
  3. 3 Decurso do prazo sem regularização após intimação

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido devido à ausência de procuração ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso e à inércia da parte recorrente em regularizar a representação após intimação, impondo-se a aplicação da Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheceu-se do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.