AREsp 2498155 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum; além disso, o recorrente não regularizou a representação no prazo legal após a intimação prevista no art. 76 do CPC/2015, a petição apresentada no prazo não trouxe os documentos necessários e a juntada de procuração em autos distintos não supre a exigência processual, razão pela qual manteve-se o não conhecimento do recurso.

Parties
Embargante: BRADESCO SAUDE S/A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Preclusão Consumativa, Intimação, Recursos, Embargos De Declaração
Processo Civil Representação Processual Procuração E Substabelecimento Preclusão Consumativa Intimação Recursos Embargos De Declaração

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Parties

BRADESCO SAUDE S/A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada da cadeia completa de procuração e/ou substabelecimento
  2. 2 Preclusão consumativa quanto à regularização da representação
  3. 3 Aplicação do Código de Processo Civil de 2015 (tempus regit actum)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum; além disso, o recorrente não regularizou a representação no prazo legal após a intimação prevista no art. 76 do CPC/2015, a petição apresentada no prazo não trouxe os documentos necessários e a juntada de procuração em autos distintos não supre a exigência processual, razão pela qual manteve-se o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa