AREsp 2449486 - ACORDAO

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Verificou-se que a procuração e substabelecimentos juntados foram outorgados em data posterior à interposição do recurso; não foi demonstrado que o advogado subscritor detinha poderes à época da interposição. Assim, aplica-se a Súmula 115/STJ, tornando o recurso inexistente, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno. A multa recursal não foi imposta por ausência de prova de intuito meramente protelatório.

Parties
Agravantes (executados): FEY INDUSTRRIA E COMERCIO LTDA (EM RECUPERACAO JUDICIAL) e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Súmula 115/stj, Multa Recursal
Processual Civil Execução Provisória De Sentença Representação Processual Procuração Súmula 115/stj Multa Recursal

Case Brief

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Parties

FEY INDUSTRRIA E COMERCIO LTDA (EM RECUPERACAO JUDICIAL) e OUTROS

Agravantes (executados)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Regularidade da representação processual à época da interposição do recurso
  2. 2 Aplicação da Súmula 115/STJ
  3. 3 Possibilidade de imposição da multa recursal (art. 1.021, §4º, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Verificou-se que a procuração e substabelecimentos juntados foram outorgados em data posterior à interposição do recurso; não foi demonstrado que o advogado subscritor detinha poderes à época da interposição. Assim, aplica-se a Súmula 115/STJ, tornando o recurso inexistente, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno. A multa recursal não foi imposta por ausência de prova de intuito meramente protelatório.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não impor a multa recursal prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015 por ausência de intuito protelatório comprovado